PL 4280/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de governança para indicação de conselheiros de estatais
Altera a Lei das Estatais para aprimorar regras de governança na indicação de conselheiros por empresas estatais em sociedades privadas.
O que muda
Com a propostaBusca aprimorar os mecanismos de governança na indicação, por empresas estatais, de conselheiros em sociedades privadas. A ementa não detalha as novas regras.
Quem é afetado
Empresas públicas e sociedades de economia mista
Sociedades privadas em que estatais têm participação
Conselheiros indicados por estatais
Onde ela está
- 01/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4280/2023. O projeto vai à publicação. - 06/09/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 19/03/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 19/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 594 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPB0% · 1
RN100% · 1