PL 4314/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multas ambientais da Amazônia para agricultura familiar
Destina o dinheiro de multas por crimes e infrações ambientais na Amazônia Legal ao financiamento da agricultura familiar na mesma região.
O que muda
Com a propostaO valor arrecadado com multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal passa a ser destinado ao financiamento de ações de promoção da agricultura familiar na mesma região.
Com a propostaA mudança altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), a Lei 7.797/1989 (Fundo Nacional do Meio Ambiente) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
Quem é afetado
Agricultores familiares da Amazônia Legal
Pessoas e empresas multadas por infrações ambientais na Amazônia Legal
Órgãos ambientais que aplicam multas na região
Onde ela está
- 05/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4314/2023. O projeto vai à publicação. - 06/09/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, CMA e CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 24/04/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 28/05/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024. - 05/06/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 04/06/2024, a matéria foi retirada de pauta. - 05/06/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024. - 11/06/2024Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE, 2-CAE e 3-CAE. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CMA. - 16/07/2024Relatoria com Senador Jaques Wagner na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. - Desde 16/07/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 841 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.