PLP 187/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Prorrogação do prazo para uso de saldos dos Fundos de Saúde
Projeto que estende até o fim de 2024 o prazo para repassar saldos financeiros antigos das contas dos Fundos de Saúde.
O que muda
Com a propostaO prazo para transpor e transferir saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, é prorrogado até o fim do exercício financeiro de 2024.
Quem é afetado
Fundos de Saúde
Estados, Municípios e Distrito Federal
Gestores da área da saúde
Onde ela está
- 05/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 187/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 06/09/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - 05/06/2024Relatoria com Senador Otto Alencar na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - 05/09/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2024. - 10/09/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 10/09/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 11/10/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2024. - 15/10/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 15/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 15/10/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 749 dias)
- PróximoVotação na CAESe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
RJ0% · 1