PL 4414/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir repasses do PAC para obras novas quando há obras paradas
Proíbe repasses federais do PAC para novas obras públicas em estados e municípios que tenham obras paralisadas ou inacabadas com a mesma finalidade.
O que muda
Com a propostaEstados, Distrito Federal e Municípios não poderiam receber transferências do PAC para novas obras quando houver obras paralisadas ou inacabadas com a mesma finalidade.
Quem é afetado
Estados
Distrito Federal
Municípios
Cidadãos que usam obras públicas do PAC
Onde ela está
- 12/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4414/2023. O projeto vai à publicação. - 14/09/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, CI e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso II, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 27/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1134 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.