PL 4450/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Lei de Acesso à Informação passaria a valer para partidos políticos
Projeto muda a Lei de Acesso à Informação para que partidos políticos também precisem seguir suas regras de transparência. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAs regras da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) passam a ser aplicadas também aos partidos políticos.
Quem é afetado
Partidos políticos
Cidadãos que solicitam informações públicas
Onde ela está
- 13/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4450/2023. O projeto vai à publicação. - 19/09/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno - Desde 28/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1133 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.