PL 4489/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Câmeras obrigatórias em carros de aplicativo e táxi
Projeto obriga a instalação de vídeo vigilância no transporte remunerado privado individual de passageiros, como carros de aplicativo.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a instalação de vídeo vigilância no transporte remunerado privado individual de passageiros.
Quem é afetado
Motoristas de transporte remunerado privado individual (como aplicativos de carona paga)
Passageiros desse tipo de transporte
Onde ela está
- 14/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4489/2023. O projeto vai à publicação. - 19/09/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e à CSP e posteriormente à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno - Desde 28/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1132 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1