PL 4507/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prorrogação de dívidas rurais em caso de queda de preços
Permite prorrogar o pagamento de financiamentos rurais quando o produtor tiver prejuízo por queda nos preços dos produtos da atividade financiada.
O que muda
Com a propostaProdutores rurais que tiverem prejuízo por queda nos preços de seus produtos poderão pedir a prorrogação do pagamento de financiamentos de crédito rural.
Quem é afetado
Produtores rurais que têm financiamento de crédito rural
Instituições que concedem crédito rural
Onde ela está
- 15/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4507/2023. O projeto vai à publicação. - 19/09/2023Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CRA e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CRA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno - 27/09/2023Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 20/10/2023Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 25/10/2023. - 01/11/2023Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - Desde 01/11/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1098 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 2
TO100% · 2
GO100% · 1
MG100% · 1
PA100% · 1
SP0% · 1