PL 4521/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dever de professores e funcionários comunicarem violação de direitos de alunos
Obriga profissionais de escolas a comunicar às autoridades casos de violação, ou risco de violação, de direitos de alunos crianças e adolescentes.
O que muda
Com a propostaProfissionais de estabelecimentos de ensino passam a ter a obrigação de comunicar informações que conheçam sobre violação, ou iminência de violação, de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.
Quem é afetado
Profissionais de estabelecimentos de ensino
Alunos crianças e adolescentes
Famílias dos alunos
Onde ela está
- 18/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4521/2023. O projeto vai à publicação. - 07/03/2024Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 22/07/2024Relatoria com Senador Izalci Lucas na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - Desde 25/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 558 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.