PLP 197/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Dispõe sobre a promoção conjunta, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de ações de acolhimento de refugiados…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 19/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 197/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 21/11/2023Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CRE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - Desde 21/11/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1078 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CREDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.