PL 4550/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras do julgamento de processos fiscais na esfera administrativa
Propõe mudanças no processo administrativo fiscal: divulgação da pauta, presença do advogado no julgamento, votos paritários no Carf e poder do relator sobre perícias.
O que muda
Com a propostaA pauta de julgamento dos órgãos colegiados do processo administrativo fiscal passa a ser publicada.
Com a propostaO procurador do contribuinte (sujeito passivo) poderá assistir ao julgamento do processo.
Com a propostaNo Carf, será exigida quantidade igual de votos de conselheiros representantes dos contribuintes e de conselheiros representantes da Fazenda Nacional; o relator de segunda instância poderá decidir sobre perícias ou diligências.
Quem é afetado
Contribuintes em processos administrativos fiscais
Procuradores de contribuintes
Conselheiros do Carf
Fazenda Nacional
Onde ela está
- 19/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4550/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 03/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1128 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1