PL 4622/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Inclusão de carros, bebidas e perfumes em regime fiscal de áreas de livre comércio
Projeto que inclui automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal de entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim.
O que muda
Com a propostaAutomóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes passam a ser incluídos no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB).
Quem é afetado
Moradores e comerciantes das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim
Importadores e consumidores de automóveis, bebidas alcoólicas e perfumes
Onde ela está
- 21/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4622/2023. O projeto vai à publicação. - 05/10/2023Relatoria com Senador Mecias de Jesus na CDR
Texto oficial
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório. - 08/12/2023Entrou na pauta de votação da CDR
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2023. - 12/12/2023Aprovada na CDR
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDR, favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. - 24/04/2024Relatoria com Senador Mecias de Jesus na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório. - 15/08/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2024. - 20/08/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 20/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 07/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 211 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.