PL 4686/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Conclusão e entrega de casas do Minha Casa Minha Vida
Propõe mudanças na Lei 11.977/2009 para concluir, regularizar e entregar às famílias beneficiárias as moradias do Minha Casa Minha Vida (Oferta Pública).
O que muda
Com a propostaPermite a conclusão, a legalização e a entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Oferta Pública às famílias beneficiárias.
Quem é afetado
Famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida – Oferta Pública
Unidades habitacionais do programa ainda não concluídas ou não entregues
Onde ela está
- 27/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4686/2023. O projeto vai à publicação. - 02/10/2023Enviada para análise na CDR (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDR e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 05/10/2023Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CDR
Texto oficial
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - 29/08/2025Entrou na pauta de votação da CDR
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/09/2025. - 02/09/2025Aprovada na CDR
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). - Desde 04/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 426 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.