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PL 4687/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estados e municípios poderão exigir programas de integridade em licitações

Permite que estados, municípios e o Distrito Federal definam, conforme sua realidade, a exigência de programas de integridade nos editais de licitação.

Autoria: Sergio MoroApresentada em 27/09/2023Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaEstados, Municípios e o Distrito Federal poderão prever, em seus editais de licitação, a obrigatoriedade de programas de integridade.
Com a propostaA exigência poderá ser ajustada conforme a realidade e as necessidades locais de cada ente.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Estados, Municípios e Distrito Federal
Empresas que participam de licitações públicas
Órgãos responsáveis por licitações

Onde ela está

  1. 27/09/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 4687/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 16/04/2024Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/04/2024.
  3. 17/04/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 17/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  4. 22/04/2024Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 23/04/2024.
  5. 23/04/2024Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
  6. 23/04/2024Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/04/2024.
  7. 24/04/2024Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
  8. 03/07/2024Relatoria com Senador André Amaral na CTFC
    Texto oficialRedistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
  9. 12/11/2024Relatoria com Senador Efraim Filho na CTFC
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
  10. 12/11/2024Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/11/2024.
  11. 13/11/2024Aprovada na CTFC
    Texto oficialReunida a comissão na 5ª reunião extraordinária de 13/11/2024, foi designada relatora "ad hoc" a Senadora Damares Alves. Após leitura e discussão, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto na forma da emenda nº 1 e 2-CTFC.
  12. 10/06/2026Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
  13. Desde 18/06/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 138 dias)
  14. PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
DF100% · 1
MA100% · 1
SP100% · 1
Estados e municípios poderão exigir programas de integridade em licitações100% sim · 3 opiniões
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