PL 4736/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de cobrança a quem sai do sindicato
Proíbe cobrar valores de trabalhadores e empresários que deixarem o sindicato ou se opuserem a contribuições previstas em acordo ou convenção coletiva.
O que muda
Com a propostaFica vedada a cobrança de quaisquer valores de membros de categorias profissionais e econômicas que se desfiliarem do sindicato.
Com a propostaFica vedada a cobrança de quaisquer valores de quem exercer o direito de oposição ao pagamento de contribuições previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Quem é afetado
Trabalhadores sindicalizados
Empregadores e empresas filiadas a sindicatos
Sindicatos de categorias profissionais e econômicas
Onde ela está
- 28/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4736/2023. O projeto vai à publicação. - 02/10/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 11/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1119 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 1
RS100% · 1