PL 4772/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Conselhos Tutelares e saúde mental de crianças e adolescentes
Projeto que define o papel dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes, alterando o ECA e a política de prevenção ao suicídio.
O que muda
Com a propostaPassa a definir expressamente a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes, com alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com a propostaAltera a Lei 13.819/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, incluindo essa atribuição dos Conselhos Tutelares.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Conselhos Tutelares
Famílias de crianças e adolescentes
Profissionais e serviços de saúde mental
Onde ela está
- 02/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4772/2023. O projeto vai à publicação. - 06/10/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e posteriormente à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 06/03/2024Relatoria com Senador Giordano na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório. - 12/03/2026Relatoria com Senador Bruno Bonetti na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Bruno Bonetti, para emitir relatório. - 01/04/2026Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - Desde 01/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 216 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1