PL 4781/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Perda de bens para autores de estupro e de violência doméstica
Propõe que quem for condenado por estupro ou por crimes de violência doméstica contra a mulher perca bens e valores como pena.
O que muda
Com a propostaInclui a perda de bens e valores como pena para o autor de crimes de estupro, previstos no Código Penal.
Com a propostaCria o art. 41-A na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevendo a perda de bens e valores para o autor de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Quem é afetado
Autores de crimes de estupro
Autores de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
Mulheres vítimas de violência doméstica e de estupro
Onde ela está
- 03/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4781/2023. O projeto vai à publicação. - 06/10/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 06/03/2024Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - 22/07/2024Relatoria com Senadora Leila Barros na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - 26/02/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - 10/03/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/03/2025. - 12/03/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 12/03/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - 14/03/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025. - 19/03/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH. - Desde 20/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 593 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP15% · 13
MG0% · 6
DF25% · 4
RS0% · 2
SC50% · 2
RJ50% · 2
PR50% · 2
MS100% · 1
CE0% · 1
GO0% · 1
BA0% · 1