PL 4788/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para transporte aéreo de autoridades em aeronaves da União
Disciplina como autoridades podem ser transportadas em aviões de propriedade da União, suas entidades ou fretados por elas. Está em fase de relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regulamentação específica para o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da União, suas entidades ou fretadas por elas.
Quem é afetado
Autoridades públicas federais
Órgãos e entidades da União
Empresas que fretam aeronaves para a União
Onde ela está
- 03/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4788/2023. O projeto vai à publicação. - 06/10/2023Enviada para análise na CRE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CRE e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CRE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 27/02/2025Relatoria com Senador Carlos Viana na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - Desde 27/02/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 614 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CREDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1
RJ100% · 1