Dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 03/10/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4793/2023. O projeto vai à publicação.
2. 06/10/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 06/03/2024Relatoria com Senador Marcio Bittar na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
4. 07/05/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
5. Desde 07/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 545 dias)
6. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.