PL 4801/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção de pessoas idosas em risco e comunicação à polícia
Projeto que amplia o papel da polícia e das entidades de atendimento na proteção de pessoas idosas em situação de risco ou vítimas de crime.
O que muda
Com a propostaA autoridade policial poderá requisitar aos serviços de saúde e de assistência social as providências necessárias para proteger a pessoa idosa em risco atual ou iminente.
Com a propostaAs entidades de atendimento à pessoa idosa deverão comunicar ao Ministério Público e à autoridade policial as situações de risco ou infração penal contra idosos.
Com a propostaA autoridade policial passa a ser incluída no crime de impedir ou atrapalhar o exercício das atividades funcionais de proteção à pessoa idosa.
Quem é afetado
Pessoas idosas
Autoridades policiais
Entidades de atendimento à pessoa idosa
Serviços públicos de saúde e assistência social
Onde ela está
- 03/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4801/2023. O projeto vai à publicação. - 06/10/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 07/02/2024Relatoria com Senador Carlos Viana na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - 17/10/2024Relatoria com Senadora Leila Barros na CSP
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 16/05/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/05/2025. - 20/05/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 20/05/2025, a matéria foi retirada de pauta. - 23/05/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 27/05/2025. - 27/05/2025Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, é designado Relator "Ad Hoc" o Senador Hamilton Mourão. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitu… - Desde 28/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 525 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.