PEC 51/2023Muda a Constituição
Proposta de mandato fixo de 15 anos para ministros do STF
PEC que fixa mandato de 15 anos e idade mínima de 50 anos para ministros do STF e muda a escolha dos integrantes da Corte e dos Tribunais Superiores.
O que muda
Com a propostaMinistros do STF passam a ter mandato de quinze anos.
Com a propostaPassa a ser exigida idade mínima de cinquenta anos para ser ministro do STF.
Com a propostaO processo de escolha dos membros do STF e dos Tribunais Superiores é modificado (a ementa não detalha como).
Quem é afetado
Ministros do Supremo Tribunal Federal
Ministros dos Tribunais Superiores
Pessoas que podem vir a ser indicadas para essas cortes
Onde ela está
- 04/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2023. A proposta vai à publicação - 06/10/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ - Desde 06/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1124 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP74% · 57
RJ76% · 29
MG42% · 24
SC73% · 15
PR93% · 14
BA75% · 12
DF73% · 11
RS50% · 10
GO88% · 8
ES40% · 5
AL100% · 4
PA75% · 4
Ver os outros 13 estados
CE100% · 4
PE100% · 3
TO67% · 3
AC50% · 2
AM100% · 2
MT100% · 2
RN100% · 2
RO100% · 2
RR100% · 1
SE100% · 1
PI0% · 1
MA100% · 1
ZZ0% · 1