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PL 4879/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Criar agravante genérica para o caso de o crime ser cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público ocupado…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Jorge KajuruApresentada em 06/10/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Armas · Serviço público e servidores

Quem é afetado

Servidores públicosVer outras propostas que afetam este grupo →CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 06/10/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 4879/2023. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 26/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1104 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Criar agravante genérica para o caso de o crime ser cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público ocupado…Sem opiniões ainda
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