PL 4879/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais pena para crimes com arma de porte ligado ao cargo público
Cria um aumento de pena para crimes cometidos com arma de fogo cujo porte vem do cargo público que a pessoa ocupa. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaCrime cometido com arma de fogo cujo porte decorre do cargo público do agente passa a ter uma agravante genérica, ou seja, a pena pode ser aumentada.
Quem é afetado
Agentes públicos que têm porte de arma em razão do cargo
Pessoas atingidas por crimes cometidos com essas armas
Onde ela está
- 06/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4879/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 26/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1105 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.