PL 3595/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Carlos BezerraApresentada em 10/10/2023Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Assistência social e família · Justiça e direitos

Onde ela está

11/10/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3595/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
17/10/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
24/09/2025Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
Desde 17/11/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 350 dias)
PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.