PL 3595/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fiador pode penhorar bem de família do locatário em dívida de aluguel
Projeto altera a Lei do Bem de Família para afastar a impenhorabilidade do imóvel do locatário em execução movida pelo fiador de contrato de locação.
O que muda
Com a propostaA impenhorabilidade do bem de família deixa de poder ser oposta ao fiador em processo de execução por obrigação do locatário relacionada ao contrato de locação.
Quem é afetado
Locatários (inquilinos)
Fiadores de contratos de locação
Proprietários de imóveis usados como bem de família
Onde ela está
- 11/10/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3595/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 17/10/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 24/09/2025Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - Desde 17/11/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 352 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.