PLP 219/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Novas regras para a estrutura das leis (PLP 219/2023)
Propõe um novo conjunto de regras sobre como as leis devem ser organizadas, alterando a Lei Complementar 95/1998. Está em análise com o relator.
O que muda
Com a propostaEstabelece um novo regramento sobre a estruturação das leis, alterando a Lei Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis.
Quem é afetado
Legisladores e responsáveis pela redação de leis
Cidadãos em geral, que dependem da clareza das leis
Onde ela está
- 16/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 219/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 17/10/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 08/07/2025Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 08/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 484 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
MG100% · 1