PL 5089/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim de crimes contra a democracia no Código Penal
Propõe revogar três capítulos do Código Penal que tratam de crimes contra as instituições democráticas, o processo eleitoral e serviços essenciais.
O que muda
Com a propostaOs crimes do Capítulo II (crimes contra as instituições democráticas) deixam de estar previstos no Código Penal.
Com a propostaOs crimes do Capítulo III (crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral) deixam de estar previstos no Código Penal.
Com a propostaOs crimes do Capítulo IV (crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais) deixam de estar previstos no Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou processadas por esses crimes
Eleitores e candidatos em processos eleitorais
Trabalhadores e usuários de serviços essenciais
Onde ela está
- 20/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5089/2023. O projeto vai à publicação. - 26/10/2023Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 08/11/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 11/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 602 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS0% · 1