PL 5147/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Parcelamento de multas para emitir o CRV do veículo
Projeto do senador Cleitinho permite parcelar multas e dívidas do veículo para emitir o CRV sem pagar tudo de uma vez. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a ser possível parcelar multas e dívidas de trânsito para que o CRV (Certificado do Registro do Veículo) seja emitido, sem quitação total dos débitos.
Quem é afetado
Proprietários de veículos com multas ou dívidas de trânsito
Compradores e vendedores de veículos
Onde ela está
- 25/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5147/2023. O projeto vai à publicação. - 26/10/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 09/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1091 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.