PL 5149/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Transparência sobre obras públicas em execução e paralisadas
Propõe que órgãos públicos divulguem de forma ativa informações sobre obras em andamento e obras paradas. Aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaÓrgãos e entidades da administração pública passam a ter o dever de divulgar, por iniciativa própria, informações sobre obras em execução e obras paralisadas.
Com a propostaA mudança é feita por acréscimo de um novo inciso (VII) ao § 1º do art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Quem é afetado
Órgãos e entidades da administração pública
Cidadãos interessados em obras públicas
Empresas que executam obras públicas
Onde ela está
- 25/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5149/2023. O projeto vai à publicação. - 26/10/2023Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CI e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 23/02/2024Relatoria com Senador Esperidião Amin na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - 12/03/2024Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/03/2024. - 19/03/2024Aprovada na CI
Texto oficial
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI e 4/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CTFC. - Desde 05/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 943 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1