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PLP 225/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Empréstimos de dinheiro público a outros países

Proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para tratar da concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros.

Autoria: Jorge Seif; Eduardo Girão; Plínio Valério; Jaime Bagattoli; Alan Rick; Marcos Rogério; Carlos Viana; Carlos Portinho; Damares AlvesApresentada em 25/10/2023Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Impostos e contas públicas · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaA proposta trata das regras para o governo conceder empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros, por meio de alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Governo federal
Países estrangeiros que pedem empréstimos
Contribuintes

Onde ela está

  1. 25/10/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 225/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
  2. 26/10/2023Enviada para análise na CRE
    Texto oficialA matéria vai à CRE e CAE.
  3. 27/02/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CRE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
  4. Desde 01/07/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 125 dias)
  5. PróximoVotação na CRESe aprovada, segue para a próxima etapa.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ100% · 1
Empréstimos de dinheiro público a outros países100% sim · 1 opiniões
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