PL 5246/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção do Imposto de Renda para aposentados com cegueira
Proposta que inclui pessoas com cegueira monocular ou binocular entre os beneficiados pela isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias, reformas e pensões.
O que muda
Com a propostaA isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão passa a alcançar também pessoas com cegueira monocular ou binocular.
Quem é afetado
Pessoas com cegueira monocular ou binocular
Aposentados, reformados e pensionistas
Onde ela está
- 30/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2023. O projeto vai à publicação. - 06/11/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/09/2025Relatoria com Senadora Damares Alves na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - Desde 08/10/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 391 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2