PL 5280/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Nomeação de dirigentes de estatais só para servidores estáveis
Projeto muda a Lei das Estatais para reservar a nomeação de membros de certos órgãos de empresas públicas a servidores públicos estáveis da administração federal.
O que muda
Com a propostaA nomeação de membros dos órgãos de empresas estatais que a lei especifica ficaria reservada a servidores públicos estáveis da Administração Pública Direta Federal.
Quem é afetado
Empresas estatais federais
Servidores públicos estáveis da Administração Direta Federal
Pessoas indicadas para cargos de direção em estatais
Onde ela está
- 31/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5280/2023. O projeto vai à publicação. - 13/11/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 01/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1069 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.