PL 1906/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Destinação de celulares e eletrônicos apreendidos para escolas públicas
Propõe que dispositivos eletrônicos apreendidos ou confiscados em processos penais sejam destinados às redes públicas de ensino.
O que muda
Com a propostaDispositivos eletrônicos apreendidos ou objeto de perdimento passam a ter como destino as redes públicas de ensino.
Com a propostaA mudança alcança o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
Quem é afetado
Redes públicas de ensino
Pessoas submetidas a processos penais com apreensão de aparelhos eletrônicos
Estudantes de escolas públicas
Onde ela está
- 06/11/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1906/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 13/11/2023Enviada para análise na CE
Texto oficial
A matéria vai à CE e à CCJ. - 14/11/2023Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. - 20/12/2023Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 15/03/2024Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/03/2024. - 19/03/2024Aprovada na CE
Texto oficial
Em reunião realizada em 19/03/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CCJ. - Desde 19/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 960 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1