PL 2748/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Ações de alimentos ganham prioridade na Justiça
Projeto inclui as ações de alimentos entre as que têm prioridade de tramitação no Código de Processo Civil. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAs ações de alimentos passam a estar na lista de processos com prioridade de tramitação previstos no art. 1.048 do Código de Processo Civil.
Quem é afetado
Pessoas que pedem pensão alimentícia na Justiça
Pessoas que pagam pensão alimentícia
Juízes e servidores do Judiciário
Onde ela está
- 06/11/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2748/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 13/11/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 13/08/2025Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - Desde 13/10/2026Agora: Aguardando designação do relator
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1