PEC 56/2023Muda a Constituição

PEC que altera regras das súmulas vinculantes

Proposta de Emenda à Constituição que muda as regras e o procedimento para a criação das súmulas vinculantes do STF. Aguarda designação de relator.

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Cleitinho; Hamilton Mourão; Sergio Moro; Plínio Valério; Eduardo Girão; Luis Carlos Heinze; Zequinha Marinho; Astronauta Marcos Pontes; Flávio Bolsonaro; Confúcio Moura; Damares Alves; Rodrigo Cunha; Jorge Seif; Jorge Kajuru; Styvenson Valentim; Carlos Viana; Jaime Bagattoli; Carlos Portinho; Lucas Barreto; Magno Malta; Marcos do Val; Jayme Campos; Oriovisto Guimarães; Marcio Bittar; Marcos Rogério; Izalci Lucas; Ciro NogueiraApresentada em 08/11/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

Quem é afetado

Ministros do Supremo Tribunal Federal

Advogados e partes em processos judiciais

Cidadãos que dependem de decisões sobre temas com súmula vinculante

Onde ela está

08/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2023. A proposta vai à publicação
16/11/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 16/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1083 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

50% · 6

67% · 3

50% · 2

100% · 1

0% · 1