PL 5511/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para uso medicinal e industrial da Cannabis
Projeto que trata do cultivo, produção, venda e uso de Cannabis para fins medicinais e do cânhamo industrial, e altera a lei da Anvisa e a lei de drogas.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização e fiscalização de Cannabis, medicamentos e produtos à base de Cannabis para fins medicinais, humanos e veterinários.
Com a propostaPassa a haver regras específicas para o cânhamo industrial e seus produtos.
Com a propostaA Lei da Anvisa (nº 9.782/1999) e a Lei de Políticas sobre Drogas (nº 11.343/2006) são alteradas para se adequar às novas regras.
Quem é afetado
Pacientes que usam ou podem usar medicamentos à base de Cannabis
Produtores, importadores e comerciantes de produtos de Cannabis
Profissionais de saúde que prescrevem ou dispensam esses produtos
Produtores de cânhamo industrial
Onde ela está
- 14/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5511/2023. O projeto vai à publicação. - 16/11/2023Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/12/2024Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CRA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 05/11/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 362 dias)
- PróximoVotação na CRAEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP98% · 45
MG100% · 24
RJ100% · 20
DF80% · 10
SC100% · 7
BA100% · 7
PR100% · 7
RS75% · 4
PE100% · 2
GO100% · 2
ZZ100% · 1
CE100% · 1
Ver os outros 2 estados
MT0% · 1
AL100% · 1