PL 5562/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilizar agentes públicos que não protegem crianças e adolescentes
Projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para punir, nas esferas civil, criminal e administrativa, agentes públicos que deixarem de aplicar as medidas previstas em lei para garantir direitos de crianças e adolescentes.
O que muda
Com a propostaAgentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para efetivar os direitos de crianças e adolescentes poderão ser responsabilizados civil, criminal e administrativamente.
Quem é afetado
Agentes públicos
Crianças e adolescentes
Onde ela está
- 20/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5562/2023. O projeto vai à publicação. - 23/11/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 26/03/2024Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - 10/03/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/03/2025. - 12/03/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 12/03/2025, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame. - 14/03/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025. - 19/03/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CDH. - Desde 20/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 594 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.