PL 5579/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Comunicação ao Congresso sobre uso de relatórios de CPI
Propõe que órgãos que usarem relatório final de CPI em investigações ou ações judiciais comuniquem formalmente isso à Casa do Congresso responsável.
O que muda
Com a propostaÓrgãos que receberem relatório final de uma CPI e o usarem para instruir investigações, denúncia ou outra ação judicial devem comunicar esse fato formalmente à respectiva Casa do Congresso Nacional.
Quem é afetado
Órgãos que recebem relatórios de CPI
Congresso Nacional (Câmara e Senado)
Comissões Parlamentares de Inquérito
Onde ela está
- 21/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5579/2023. O projeto vai à publicação. - 23/11/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1066 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1