PL 5597/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção a agentes em investigações de corrupção e lavagem
Propõe que integrantes do Ministério Público e da polícia tenham proteção contra retaliações e isenção de responsabilidade administrativa e disciplinar em certas investigações criminais.
O que muda
Com a propostaIntegrantes do Ministério Público e de órgãos de polícia judiciária teriam proteção contra retaliações durante a condução de investigações e processos criminais.
Com a propostaEsses integrantes ficariam isentos de qualquer responsabilidade administrativa e disciplinar pelos atos praticados nesses procedimentos.
Com a propostaA proteção valeria até o trânsito em julgado (fim definitivo do processo na Justiça) e se aplicaria a crimes de corrupção, contra a Administração Pública, contra a ordem econômica, financeira e tributária, e de lavagem de dinheiro.
Quem é afetado
Integrantes do Ministério Público
Integrantes de órgãos de polícia judiciária
Pessoas investigadas por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes econômicos e contra a Administração Pública
Onde ela está
- 21/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5597/2023. O projeto vai à publicação. - 23/11/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 07/04/2025Relatoria com Senador Omar Aziz na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório. - Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 576 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.