PLP 246/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Empresas do Simples poderão usar regimes aduaneiros especiais
Propõe que microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional possam importar ou comprar no mercado interno bens e serviços sob regimes aduaneiros especiais de drawback.
O que muda
Com a propostaMicroempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços pelos regimes de drawback (suspensão, isenção e restituição).
Quem é afetado
Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
Empresas que exportam ou usam regimes aduaneiros especiais
Onde ela está
- 23/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 246/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 29/11/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 29/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1070 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1