PLP 246/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 23/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 246/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 29/11/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 29/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1069 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1