PL 5721/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para conteúdo sintético falso e crimes de imagens íntimas feitas com IA
Trata da produção, uso e divulgação de conteúdo sintético inautêntico e cria crime para o uso dessas técnicas em cenas de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico (conteúdo gerado ou alterado por técnicas digitais que parece real, mas não é).
Com a propostaCria um tipo penal (crime) para quem usar essas técnicas para criar, usar ou divulgar cenas de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima.
Quem é afetado
Pessoas retratadas em conteúdo sintético
Produtores e divulgadores de conteúdo digital
Plataformas e serviços que hospedam conteúdo
Onde ela está
- 27/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5721/2023. O projeto vai à publicação. - 29/11/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.721, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.722, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguin… - 22/05/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 22/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 896 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecerDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.