PL 5740/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para operadoras contratarem plano de saúde de idosos e PcD
Projeto fixa prazo máximo para operadoras de planos de saúde efetivarem a contratação quando o pedido for de pessoa idosa ou com deficiência.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um prazo máximo para a operadora de plano de saúde efetivar a contratação quando solicitada para beneficiário idoso ou com deficiência.
Quem é afetado
Pessoas idosas que buscam plano de saúde
Pessoas com deficiência que buscam plano de saúde
Operadoras de planos de saúde
Onde ela está
- 28/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5740/2023. O projeto vai à publicação. - 30/11/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e posteriormente à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 11/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1059 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.