PL 561/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de acesso à informação pública e orientações da CGU
Propõe mudanças na Lei de Acesso à Informação para orientar estados e municípios a criarem regras próprias e permitir que a CGU emita orientações de interpretação.
O que muda
Com a propostaOs entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) passam a seguir aspectos definidos pela lei ao criar regras específicas sobre acesso à informação.
Com a propostaA Controladoria-Geral da União (CGU) passa a poder emitir orientações sobre como interpretar a Lei de Acesso à Informação.
Quem é afetado
Governos federal, estaduais e municipais
Cidadãos que solicitam informações públicas
Órgãos públicos responsáveis pelo acesso à informação
Onde ela está
- 05/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 561/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 18/12/2023Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC. - Desde 19/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1051 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1