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PL 5852/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Policiamento especializado para mulheres em violência doméstica

Projeto que cria policiamento especializado no combate à violência contra mulheres e inclui essa proteção entre as atividades essenciais de segurança pública.

Autoria: Gleisi HoffmannApresentada em 04/12/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaA Lei Maria da Penha passa a prever um serviço de policiamento especializado no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Com a propostaA Lei nº 11.473/2007 passa a incluir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar entre as atividades consideradas imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Forças de segurança pública
Órgãos de policiamento

Onde ela está

  1. 05/12/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 547/2015
  2. 18/12/2023Enviada para análise na CDH
    Texto oficialA matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
  3. 22/07/2024Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CDH
    Texto oficialDistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
  4. 29/04/2025Relatoria com Senadora Augusta Brito na CDH
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
  5. 26/09/2025Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025.
  6. 01/10/2025Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 01/10/2025, a matéria foi retirada de pauta.
  7. 03/10/2025Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/10/2025.
  8. 08/10/2025Aprovada na CDH
    Texto oficialNa 64ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH parcialmente favorável ao PL 5852/2023 (substitutivo da Câmara dos Deputados) nos seguintes termos: aprovação dos arts. 2º e 3º da proposição e rejeição da …
  9. Desde 09/10/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 390 dias)
  10. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PR100% · 1
SP100% · 1
Policiamento especializado para mulheres em violência doméstica100% sim · 2 opiniões
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