PL 5883/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Recursos da compensação ambiental para o meio ambiente urbano
Propõe que recursos da compensação ambiental sejam usados em ações de proteção e melhoria do meio ambiente urbano no município afetado.
O que muda
Com a propostaRecursos obtidos com a compensação ambiental passam a poder ser destinados a ações de proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente urbano no município afetado.
Com a propostaA mudança altera três leis: a Lei 9.985/2000, a Lei 10.257/2001 e a Lei 12.651/2012.
Quem é afetado
Municípios afetados por empreendimentos com compensação ambiental
População urbana do município afetado
Onde ela está
- 06/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5883/2023. O projeto vai à publicação. - 14/12/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 02/01/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1036 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
MT100% · 1
PR100% · 1