PL 5930/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Força Nacional poderia atuar perto de prédios públicos federais
Permite que a Força Nacional de Segurança atue, por ordem do Ministro da Justiça, numa faixa de 33 metros ao redor de prédios públicos federais, só para proteger bens e pessoas.
O que muda
Com a propostaA Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar de ofício, ou seja, sem pedido prévio, dentro de uma faixa de 33 metros a partir da delimitação externa dos edifícios públicos federais.
Com a propostaA atuação nessa faixa depende de determinação do Ministro de Estado da Justiça.
Com a propostaA atuação é restrita à proteção de bens e de pessoas dentro dessa região.
Quem é afetado
Servidores e frequentadores de edifícios públicos federais
Moradores e pessoas que circulam perto desses edifícios
Integrantes da Força Nacional de Segurança Pública
Onde ela está
- 08/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5.930/2023. O projeto vai à publicação. - 08/12/2023Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Consignada comunicação de que foi publicado anteriormente o Parecer (CN) nº 1, de 2023, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, criada pelo Requerimento (CN) n° 1, de 2023, que concluiu pela apresentação da presente matéria. O projeto tramitar… - Desde 08/12/2023Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 1061 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1