PLP 260/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Uso de recursos da saúde para folha salarial em 2023 e 2024
Permite, só em 2023 e 2024, que recursos da saúde paguem folha salarial e encargos de outros órgãos de estados e municípios.
O que muda
HojeA Lei Complementar 141/2012 define valores mínimos que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde.
Com a propostaPor exceção, nos exercícios de 2023 e 2024, recursos da saúde poderão ser usados para pagar folha salarial e encargos sociais de outros órgãos da administração estadual, distrital ou municipal.
Quem é afetado
Governos estaduais, distrital e municipais
Servidores de outros órgãos da administração pública
Usuários do Sistema Único de Saúde
Onde ela está
- 12/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 260/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 05/09/2024Relatoria com Senador Marcelo Castro na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório. - Desde 16/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 749 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.