PL 5988/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para cobrar valores atrasados da Previdência Social
Projeto define prazo de prescrição para o segurado cobrar benefícios vencidos ou diferenças devidas pela Previdência Social, alterando a Lei 8.213/1991.
O que muda
Com a propostaEstabelece um prazo de prescrição para a pretensão de cobrar prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, com alteração do art. 103 da Lei 8.213/1991.
Quem é afetado
Segurados do INSS
Beneficiários da Previdência Social
Onde ela está
- 12/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5988/2023. O projeto vai à publicação. - 15/12/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 05/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1003 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 2
SP100% · 1