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PL 5993/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prazo para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir indenização

Projeto que altera o Código Civil para tratar do prazo em que a vítima de assédio sexual no trabalho pode pedir reparação civil.

Autoria: Ana Paula LobatoApresentada em 13/12/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaInclui um § 6º no art. 206 do Código Civil, que trata do prazo de prescrição (limite de tempo para entrar com ação) de pretensões de reparação civil.
Com a propostaO novo parágrafo trata especificamente da prescrição da reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado em relações de trabalho.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Vítimas de assédio sexual em relações de trabalho
Empregadores e empresas
Trabalhadores em geral

Onde ela está

  1. 13/12/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 5993/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 15/12/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CAS e CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  3. 21/02/2024Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
    Texto oficialDistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
  4. 10/06/2024Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2024.
  5. 12/06/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 12/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
  6. 05/07/2024Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2024.
  7. 10/07/2024Aprovada na CAS
    Texto oficialNa 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Jussara Lima, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
  8. 08/07/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
  9. Desde 08/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 484 dias)
  10. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 1
Prazo para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir indenização100% sim · 1 opiniões
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