PL 1213/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito…
O que muda
Com a propostaDispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal
Com a propostaPermitir a utilização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como elemento de verificação da existência de risco à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar
Quem é afetado
Onde ela está
- 13/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1213/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/02/2024Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP. - 26/03/2024Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 26/03/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 952 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1